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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 11/02/1983
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO DE EMPREGOS E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 16/08/1991
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.133, de 05.02.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 19/06/1990
DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A estrutura da Secretaria da Administração fica definida de acordo com o disposto nesta Lei:

Art. 2º A estrutura fica assim constituída:

ÓRGÃO: 03
3.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
QUANTIDADE
TÍTULO
PADRÃO
NÍVEL
SALARIAL
01
Secretário da Administração CC-5
24
01
Chefe de Gabinete CC-3
22
01
Assessor CC-2
20
01
Secretária Assistente Administrativo
14
01
Recepcionista Recepcionista
04
       
3.2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (LEI 363/89)
01
Procurador Geral CC-4
23
02
Procurador CC-3
22
01
Chefe de Seção CC-1
13
01
Assistente Assistente Administrativo
14
  Administrativo    
02
Oficial Administrativo Oficial Administrativo
10
02
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01
CC-2
20
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.3.1 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.3.2 DEPARTAMENTO PESSOAL
01
Chefe de Departamento CC-2/FG-2
20
01
Assistente Assistente Administrativo
14
01
Oficial Administrativo Oficial Administrativo
10
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
01
Digitador Digitador
03
       
3.3.3 RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO
01
Psicólogo Psicólogo
21
01
Assistente Administrativo Assistente
14
    Administrativo  
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.4 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
01
Chefe de Compras CC-3/FG-3
22
01
Assistente Administrativo Assistente
14
    Administrativo  
01
Oficial Administrativo Oficial Administrativo
10
02
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
01
Motorista Veículos Leves Motorista
04
       
3.5 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
01
Chefe de Patrimônio CC-3/FG-3
22
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.6 ALMOXARIFADO
01
Almoxarife Almoxarife
08
       
3.7 CEMITÉRIO ANTIGO
01
Zelador Zelador
02
       
3.8 CEMITÉRIO PADRE VIGGEZZI
01
Encarregado do Cemitério Encarregado do Cemitério
04
02
Zelador Zelador
02
       
3.9 ABASTECIMENTO
02
Frentista Frentista
03
       
3.10 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
01
Chefe de Equipe de Segurança CC-1
13
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
       
3.10.1 CONTROLE DE PRÉDIOS
25
Vigilante Vigilante
02
       
3.10.2 FISCALIZAÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS E CARROÇAS
01
Zelador de Curral Zelador
02
10
Ronde de Animais Ronda de Animais
02
       
3.11 CENTRAL TELEFÔNICA
01
Telefonista Chefe  
04
05
Telefonista Telefonista
03
       
3.12 EQUIPE DE LIMPEZA E COZINHA
01
Encarregado Encarregado
02
05
Auxiliar de diversos serviços Auxiliar de diversos serviços
01
       
3.13 PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL
3.13.1 PROTOCOLO
01
Chefe de Protocolo CC-1
13
01
Assistente Administrativo Assistente Administrativo
14
01
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
06
01
Digitador Digitador
03
       
3.13.2 - ARQUIVO MUNICIPAL
01
Oficial Administrativo Oficial Administrativo
10


Art. 3º As especificações abaixo, juntamente com as definidas na estrutura da secretaria da fazenda, passam a integrar o Anexo I de que trata o art. 10 da Lei 008/83:
"CATEGORIA: Nível Universitário
FUNÇÃO: Psicólogo
NÍVEL SALARIAL: 21
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 20.485,69
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar psicodiagnóstico para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções, sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clinico; formular hipótese para orientar as explorações, médicas e educacionais; confeccionar e selecionar o material psicológico necessário ao estudo dos casos; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: Superior completo
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: ZELADOR
NÍVEL SALARIAL: 02
REFERÊNCIA SALARIAL: 5.654,62
SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar e cuidar da conservação de próprios municipais, tais como: unidade de recreação, escolas e praças; percorrer a área sob sua responsabilidade, inspecionando no sentido de impedir incêndios e depredações; comunicar qualquer irregularidade verificada; efetuar pequenos concertos e providenciar nos serviços de manutenção em geral; ter sob sua guarda matérias destinados as atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros; zelar pela limpeza e conservação das praças, recintos e prédios; solicitar e manter controle de matérias necessários a limpeza, manutenção e conservação dos locais sob sua responsabilidade; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: 4ª Série do 1º grau
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Segurança
FUNÇÃO: Vigilante
NÍVEL SALARIAL: 02
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 5.654,62
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer vigilância em locais previamente determinados; conduzir veículos oficiais quando em serviço de vigilância; realizar ronda de inspeção em intervalos fixadas adotando providência tendentes e evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, matérias sob sua guarda, etc.; controlar a entrada de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários quando necessário, do exercício de suas funções; executar tarefas afins.

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Encarregado do Cemitério
NÍVEL SALARIAL: 04
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 7.037,51
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, chefiar e exercer atividades tais como: Cavar sepulturas; fazer sepultamentos; conservar e zelar pelos matérias confiados a sua guarda; manter a limpeza e capina dos cemitérios; efetuar reparos necessários em equipamentos e instalações; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: Alfabetizado
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Transporte e Equipamentos Rodoviários
FUNÇÃO: Frentista
NÍVEL SALARIAL: 02
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 5.654,62
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar o abastecimento de veículos; preencher e manter sobre guarda as autorizações e mapas de controle de estoque e de veículos abastecidos; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: 4ª Série do 1º grau
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Zelador do Curral
NÍVEL SALARIAL: 02
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 5.654,62
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer todas as atividades atribuídas ao zelador, acrescidas dos deveres de cuidar de currais; fazer reparos urgentes para sua manutenção; alimentar animais sob supervisão; apresentar demonstrativos de atividades e animais apreendidos; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: Alfabetizado
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Almoxarifado
FUNÇÃO: Almoxarife
NÍVEL SALARIAL: 08
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 8.897,12
SÍNTESE DOS DEVERES: Receber, conferir e manter sob guarda os matérias, equipamentos e produtos utilizados pela prefeitura em obras de serviços; exercer o controle de entrada e saída desta e outras mercadorias; realizar inventários; conferir notas; encaminhar e despachar requisições de despesas; organizar fichários de controle de estoque e fornecedores; datilografar relatórios; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: 1º grau Completo
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Encarregado de Cozinha
NÍVEL SALARIAL: 03
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 6.283,28
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, controlar e coordenar a equipe de limpeza; eventualmente exercer as atribuições do cargo de faxineiro, especialmente quanto a executar os serviços de cozinha e servir cafezinho; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: Alfabetizado
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Telefonista Chefe
NÍVEL SALARIAL: 04
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 7.037,51
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, controlar e coordenar o trabalho da equipe de telefonistas, exercendo, eventualmente, as atribuições destas; confeccionar mapas e relatórios, demonstrativos das ligações efetuadas; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: 1º grau Completo
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Telefonista
NÍVEL SALARIAL: 03
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 6.283,28
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar mesas de aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas, vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio RX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: 4ª Série do 1º grau
c) Idade: 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Ronda de Animais
NÍVEL SALARIAL: 02
REFERÊNCIA SALARIAL: CR$ 5.654,62
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a Captura de animais; zelar os currais; alimentar animais sob supervisão; executar tarefas necessárias a manutenção e conserto de currais; guardar praças, parques, canteiros e outros locais públicos ou particulares onde houverem animais sem que haja autorização; alimentar e conservar o animal, eventualmente fornecido para desempenho de suas atividades, bem como os arreios e demais apetrechos; apreender veículos que sejam usados para furto de areias na beira-mar; desempenho de atividades agrícolas e pastoris diretamente ligados a função.
HORÁRIO DE TRABALHO: Cargo horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução: Alfabetizado
c) Idade: 18 a 45 anos"

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 1990.

ERICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito em Exercício


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretárias da Saúde e Bem Estar Social

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura
CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

ELIANA MARIA RODRIGUES CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo

CLAUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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