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06:32 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 07/08/2007
ACRESCE OS INCISOS VII E VIII, NO ARTIGO 107, DA SEÇÃO I, E OS ARTIGOS 112-B E 112-C, NA SEÇÃO VII, DA LEI 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 04/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 09/10/2007
REVOGA O ARTIGO 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 419/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 02/09/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 30/06/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/11/2011
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 14/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 17/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44, DA LEI 419/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23/08/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11/10/2017
INCLUI AO ART. 107, DA LEI COMPLEMENTAR 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O INCISO IX.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 24/09/1990
REGULA O ART. 86 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES - LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 16/11/1990
INDICA O NUMERO DE CARGOS QUE PODERÃO SER PREENCHIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 01/10/1991
APLICA AOS SERVIDORES CELETISTAS O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E NA LEI Nº 461, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 07/07/1992
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 06/01/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE MONITORAS, RECEPCIONISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 09/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 09/01/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 09/01/1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 419/90.
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 18/01/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 18/01/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE MONITORAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 12/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CIRURGIÃO DENTISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 15/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CLINICO GERAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 31/05/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1990, DADA PELA LEI Nº 595, DE 07 DE JULHO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 31/05/1993
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 07/06/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 022, de 12.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 20/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MORTUÁRIA, CONFORME ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 29/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 29/09/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 234, DA LEI Nº 419, DE 20 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 22/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OPERÁRIOS PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 29/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS E ELETRICISTAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MONITORAS PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 21/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS, SERVENTES E MONITORAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 29/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 03/01/1994
ALTERA O ARTIGO 191, DA LEI Nº 419, DE 24 MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECEPCIONISTAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MONITORAS E MOTORISTAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS E ELETRICISTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROFESSOR(A) DE LÍNGUA INGLESA E UM PROFESSOR(A) DE LÍNGUA ESPANHOLA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 07/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 28/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AUXILIARES DE DIVERSOS SERVIÇOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 03/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM(A) PROFESSOR(A) DE MATEMÁTICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 05/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 11/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 18/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM(A) PROFESSOR(A) DE MATEMÁTICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 13/10/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 24/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FISCAIS TRIBUTÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 20/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, GUARDAS-ZELADORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 20/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NO BALNEÁRIO CAPÃO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.814, de 27.04.2011 e 3.133, de 07.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECEPCIONISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 17/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 20/06/1995
PRORROGA CONTRATAÇÕES DE CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 13/07/1995
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 895, de 27.09.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 24/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 22/12/1995
ESTABELECE PRÉMIO ASSIDUIDADE A SERVIDOR ESTÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 20/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 30/04/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 18/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 03/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 02/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.026, de 04.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 04/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 05/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.175, de 06.07.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 17/07/1997
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.333, de 29.06.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 21/08/1997
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.155, de 01.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 23/10/1997
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 3, DO ARTIGO 191, DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, E ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 13/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 38 OPERÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 15/12/1997
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 29/12/1997
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 31/03/1998
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.059 DE 17.07.97. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.333, de 29.06.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 31/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 31/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 31/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 02/04/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67, INCISO II DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 02/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 02/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 25/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 06/07/1998
REVOGA A LEI Nº 1.054, DE 05 DE JUNHO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 04/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 04/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 08/09/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 08/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 29/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 30/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 14/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 14/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 04/01/1999
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.187, de 01.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 07/01/1999
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 19/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 26/03/1999
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 07/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 07/04/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 87 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1.990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 07/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E CEDER SERVIDORES AS ESCOLAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 13/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 28/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 24/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 29/06/1999
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.951, de 11.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 12/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 20/08/1999
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 26/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 26/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 06/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E CEDER SERVIDORES AS ESCOLAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 06/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 30/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 30/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 30/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 30/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 07/10/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119 DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1.990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 30/10/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 04/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 16/12/1999
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 16/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 20/01/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 23/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 17/03/2000
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 03/04/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 14/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 25/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 25/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E CEDER SERVIDORES AS ESCOLAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 27/06/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 4º DA Lei MUNICIPAL 1.446, DE 03 DE ABRIL DE 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 21/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 26/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 26/10/2000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 193 E 194, DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 19/12/2000
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 19/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 06/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 06/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 01/02/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/02/2001
ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 56, DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 01/02/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 08/02/2001
ALTERA ARTIGO 96, DA LEI MUNICIPAL N° 419, DE 24 DE maio DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 22/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 21/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 21/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 26/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 29/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 11/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 08/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 26/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 31/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 28/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 28/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 07/12/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 20/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 20/12/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 20/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 27/12/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 31/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 E REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 130 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 31/12/2001
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 17/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 18/01/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 23/01/2002
ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 13/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 24/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 02/05/2002
ALTERA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 15/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 04/06/2002
ACRESCE § 4º DO ARTIGO 112-A DA SEÇÃO VII, NA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 19/06/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 11/07/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 11/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 30/07/2002
ESTABELECE ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 030, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 11/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 18/09/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 18/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 27/11/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 18/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 24/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 31 E ANEXOS I E II, E ACRESCE ANEXOS III, IV E V A Lei MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 - LDO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 24/12/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 30/12/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 20/01/2003
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 19/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 17/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 07/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 07/05/2003
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 02/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 08/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 05/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 18/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 26/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 10/12/2003
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 11/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 30/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 30/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 05/02/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112-A DA LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 17/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 02/04/2004
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 02/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 30/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 19/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 09/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 22/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 26/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 16/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 23/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 23/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 29/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 15/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 15/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15/01/2005
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 25/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 25/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 25/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 03/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 03/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 04/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 20/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 10/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 11/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 11/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 07/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 15/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 15/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 15/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 22/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 28/09/2005
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 07/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 07/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 24/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL 1.073, DE 21 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.155, de 01.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 02/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 02/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 07/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 07/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 15/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 27/01/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 27/01/2006
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 27/01/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 02/03/2006
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 28/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 15/05/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 15/05/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 26/05/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 26/05/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 23/06/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 30/08/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 08/11/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 30/11/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 30/11/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 30/11/2006
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 05/12/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 27/12/2006
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 27/12/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 05/01/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 19/03/2007
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 28/03/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 03/04/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 03/04/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 03/04/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 16/05/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 16/05/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 19/06/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 11/07/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 28/08/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11/09/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 09/10/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 24/10/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 27/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 14/12/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 14/12/2007
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 14/12/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 27/12/2007
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 01/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 01/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 08/07/2008
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 22/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 22/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 16/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 05/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 22/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 22/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 24/06/2009
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 24/06/2009
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 24/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 30/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 30/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 30/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 22/12/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 31/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 09/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 07/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 11/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 16/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 02/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 29/09/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 23/12/2010
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/12/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 31/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 24/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 04/03/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR - PAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 18/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 23/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 23/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 23/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 14/09/2011
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 13/10/2011
INCLUI EVENTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 15/12/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 17/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 23/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 23/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 28/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 04/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 04/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 19/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 19/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 26/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 28/12/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 04/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 04/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 20/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 01/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 01/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 07/03/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 20/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 27/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 27/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 03/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 01/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 01/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 01/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 20/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 20/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 20/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 20/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 03/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 18/12/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 18/12/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 26/12/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 04/02/2014
PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS LEIS E DOS CONTRATOS DAS SERVIDORAS CONTRATADAS GESTANTES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 12/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 18/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 26/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 03/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 29/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 11/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 11/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 03/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 24/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 28/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 20/11/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 03/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 15/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 20/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 06/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/05/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 24/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 01/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 15/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 15/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 15/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 03/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 03/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 01/03/2016
DEFINE AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO, ANEXO I, COM AMPARO E DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 02/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 04/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 08/03/2016
EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 11/04/2016
EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 04/05/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.227, de 16.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 08/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 08/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30/08/2016
PRORROGA PRAZO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.128/15, 3.129/15, 3.130/15, 3.140/15 E 3.142/15.
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 06/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 06/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 18/01/2018
PRORROGA PRAZO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3216/17, 3218/17, 3219/17, 3220/17, 3222/17, 3223/17 E 3224/17.
LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 18/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 30, inciso I e 39 da Constituição Federal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 7º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidos em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 9º Os limites de idade para inscrição serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 11. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 14. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 16. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 17. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18. O servidor que, por prescrição legal deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 19. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, sendo composta por três membros titulares e três suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis com formação mínima do Ensino Médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
   Parágrafo único. Os servidores que, ao tempo da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, já haviam concluído o prazo de dois anos previstos para a aquisição da estabilidade e para os que se encontravam em estágio probatório, se aplica também a obrigatoriedade da avaliação como condição essencial para que o servidor adquira a estabilidade no serviço público.
   I - Para o cumprimento da previsão do caput do parágrafo único, a avaliação deverá ser realizada com base nos dados objetivos que constem na ficha funcional do servidor;
   II - Para os servidores já mencionados, a avaliação terá como lapso temporal, os vinte e quatro meses iniciais de exercício no serviço público;
   III - Sem a avaliação especial de desempenho, no cargo para o qual o servidor foi nomeado e no prazo constitucional estabelecido, o servidor não obtém a estabilidade.

Art. 19. Adquire a estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.695, de 23.01.2002)
   § 2º A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho será composta por 3 membros titulares e 3 suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis, vedada a nomeação de servidor que perceba FG (Função Gratificada). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002)

Art. 19. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
   § 1º O sistema de avaliação e as normas reguladoras do Estágio Probatório, será instituído por Lei.
   § 2º A Comissão avaliadora será composta de 3 membros titulares e 3 suplentes, todos servidores estáveis, com escolaridade de nível superior, vedado a nomeação de servidores que perceba função gratificada. (redação original)
Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma desta Lei, assegurada ampla defesa.

Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (redação original)
Art. 21. O cumprimento do Estágio Probatório de que trata o art. 41, § 4º da Constituição Federal obedecerá o disposto neste artigo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV -eficiência;
   V -responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Durante os três primeiros meses do exercício do cargo será oportunizado ao servidor treinamento e adaptação, não havendo preenchimento do Boletim de Desempenho do servidor.
   § 2º É de competência exclusiva do chefe imediato o preenchimento do Boletim de Desempenho do servidor em estágio, sendo vedada esta competência à pessoa integrante de empresa prestadora de serviços contratada pelo Município.
   § 3º A avaliação será realizada por trimestre e para cada avaliação haverá um Boletim de Desempenho.
   § 4º Avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 5º Ao final de cada trimestre, o superior hierárquico imediato elaborará o Boletim de Desempenho, o qual deverá ser entregue à Comissão Especial até o dia 15 do mês subsequente. Em todo processo de avaliação o servidor deverá ter vista de cada Boletim de Desempenho, podendo manifestar-se sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo assinar o Boletim.
   § 6º O chefe imediato entregará o Boletim de Desempenho ao Secretário de sua respectiva secretaria que o visará e fará o encaminhamento à Comissão Especial, em formulário próprio, conforme Anexo IV.
   § 7º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não prejudicam a avaliação dos trimestres.
   § 9º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 10. Com antecedência mínima de três meses do término do estágio probatório, a Comissão Especial, com base nas avaliações, manifestar-se-á de forma expressa e fundamentada sobre a confirmação ou não do servidor no cargo, com o objetivo, no caso de não confirmação do servidor no cargo, de propiciar ao servidor o exercício do direito à ampla defesa e contraditório, com a apresentação de recurso administrativo dirigido à Comissão Especial, que por sua vez, instaurará procedimento administrativo, tendo por base os princípios basilares do Direito, para decisão acerca do recurso.
   § 11. Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
   § 12. Será responsabilizado o servidor público que prestar informações inverídicas ou capciosas sobre os requisitos apurados no estágio probatório, na elaboração do Boletim de Desempenho do servidor em estágio probatório.
   § 13. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 14. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 15. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por Comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 16. O servidor, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
   § 17. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Art. 21. O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º, do art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, obedecerá o disposto neste artigo.
   § 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para este fim, com vista à aquisição de estabilidade, observados os seguintes quesitos:
      I - assiduidade;
      II - pontualidade;
      III -disciplina;
      IV - eficiência;
      V -responsabilidade;
      VI -relacionamento.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim.
   § 3º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 4º Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestres.
   § 5º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 6º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
   § 7º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com a que dispuser a Lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente sem prejuízo de continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do art. 2º.
   § 8º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
   § 9º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 10. Sempre que se concluir pela exoneração do estágio, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 11. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por Comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 12. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto nos artigos 22 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 419/90.
   § 13. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
   § 14. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
 (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002) 

Art. 21. Enquanto no adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - Inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III -Insubordinação;
   IV - Ineficiência;
   V - Falta de dedicação ao serviço;
   VI - Má conduta; e
   VII - Para atendimento do disposto na Constituição Federal, art. 169, combinado com o art. 38, das Disposições Constitucionais Transitórias.
   1 - Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, e fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias;
   2 - Decorrido o prazo de defesa, apresentada, esta ou não, e atendidas às diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso sob observação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 630, de 09.01.1993)

Art. 21. Enquanto não adquirir a estabilidade poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - Indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - eficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Decorrendo hipótese prevista neste artigo, o Chefe imediato do serviço representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas a autoridade competente decidirá ao prazo de 15 dias, em ato motivado pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando neste caso sob observação. (redação original)
SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 27. A reversão dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 30. O retorno é atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 31. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 33. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 35. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) for o servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo incalculável, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 37. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 40. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 41. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 42. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 43. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 12.08.2010)
      I - não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão, até o padrão FG5; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 12.08.2010)
      II - será equivalente a diferença entre o vencimento básico da classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do Padrão FG6, não podendo nesta condição a retribuição pecuniária ser inferior ao valor de R$ 1.891,80 (mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para a FG6 e ao valor de R$ 2.418,87 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), para a da FG7. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 052, de 17.05.2016)

Art. 44. (...)
   Parágrafo único. (...)
      II - será equivalente à diferença entre o vencimento básico da Classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do padrão FG6.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 659, de 07.06.1993)
Art. 44. (...)
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em confiança, exceto para os casos em que o servidor for nomeado para exercer as funções de Secretário Municipal, quando então o valor da Função Gratificada será o equivalente a diferença entre o vencimento básico do servidor e a remuneração básica do cargo de Secretário, nível 24.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 659, de 07.06.1993)
Art. 44. (...)
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
(redação original)
Art. 45. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 46. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuição decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 48. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 50. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 51. O exercício de função gratificada é privativo dos detentores de cargos de provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 51. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. (redação original)

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 52. O Prefeito determinará, o horário de expediente das repartições. (redação original)
Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior 44 horas semanais. (redação original)
Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço e observada a jornada semanal máxima do respectivo cargo ou função, poderá ser firmado acordo entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária superior a carga horária normal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
   Parágrafo único. O excesso de horas de que trata este artigo poderá ser compensado: 
      I - pela redução horária correspondente, em jornadas diárias subsequentes, ou
      II - pelo pagamento de horas extras, observado o que dispõem os artigos 56, 57 e 58 desta Lei.

Art. 54. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. (redação original)
Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º O Serviço extraordinário em domingos e feriados, serão remunerados por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.542, de 01.02.2001)

Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 64. (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 016, de 09.10.2007)

Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)

Art. 65. A relação entre a maior e a menor remuneração paga pelo Município aos seus servidores não poderá ser superior a trinta vezes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 65. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a 15 vezes o valor do menor padrão de vencimentos. (redação original)
Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, inciso I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.150, de 02.04.1998)
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 67. (...)
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
(redação original)
Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração líquida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.198, de 08.09.1998)

Art. 68. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
(redação original)
Art. 69. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver à sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Além do vencimento do cargo, incorporam, de forma integral e imediata para fins de remuneração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
      I - o adicional por tempo de serviço;
      II - o adicional permanente;
      III - a gratificação por incentivo a titulação.
   § 3º Serão incorporados à remuneração do servidor: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
      I - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      II - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão;
      III - o valor do regime suplementar de trabalho;
      IV - a gratificação por educação especial;
      V - o valor da gratificação por serviço extraordinário;
      VI - a gratificação por risco de vida.
   § 4º A incorporação para fins de remuneração relacionada no parágrafo anterior será declarada por Portaria ou Certidão da Secretaria de Administração, observando os seguintes procedimentos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
      I - o servidor deverá comprovar que possui os requisitos mínimos necessários para implementação do benefício de aposentadoria;
      II - a Secretaria de Administração, através do Departamento de Pessoal procederá no prazo máximo de 06 (seis) meses a incorporação das parcelas a que o servidor fizer "jus";
      III - procedida a incorporação, o servidor deverá solicitar a implementação de sua aposentadoria no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de estorno dos valores incorporados.
   § 5º A parcela prevista no inciso I do § 3º será calculada de forma proporcional aos anos completos de exercício com a percepção da vantagem, desde que haja contribuição para o regime próprio de previdência social durante este período. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
   § 6º As parcelas descritas nos incisos II, III, IV, V e VI do parágrafo 3º deste artigo somente serão incorporadas de forma proporcional se o servidor declarar expressamente a inclusão de cada uma destas parcelas na base de contribuição e contar com, pelo menos, (01) um ano de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir de outubro de 1997 e desde que haja a respectiva contribuição para o regime próprio de previdência social sobre as parcelas durante este período. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
   § 7º Preenchido o requisito do parágrafo anterior para a percepção da parcela descrita no inciso II do parágrafo 3º, esta será calculada com base no valor correspondente, observando o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
      I - havendo períodos com valores diferenciados deverá ser calculada a proporcionalidade referente a cada etapa, aplicando-se a média aritmética simples com base nos valores finais;
      II - havendo valores diferenciados inferiores a um ano, não serão considerados para efeitos de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
   § 8º Preenchido o requisito para percepção da vantagem do parágrafo 6º durante o período de contribuição da parcela descrita no inciso III do parágrafo 3º, esta deverá ser calculada com base no vencimento do servidor, observando-se o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
      I - havendo carga horária inferior a 20 horas semanais, deverá ser calculada a proporcionalidade de cada período, aplicando-se a média aritmética simples sobre os valores finais;
      II - as parcelas com carga horária diferenciada e com duração inferiores a um ano não serão consideradas para efeito de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
   § 9º Preenchido o requisito do parágrafo 6º, a parcela descrita no inciso V do § 3º deste artigo será calculada com base no valor médio percebido nos anos de contribuição, atualizados pelo índice oficial do Ministério da Previdência, desde que haja a respectiva contribuição sobre as parcelas para o regime próprio de previdência social. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
   § 10. Não poderá ser computado, para fins deste artigo, o tempo de serviço que tenha sido considerado como de contribuição para efeito de aposentadoria conforme as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)

Art. 71. (...)
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
(redação original)
Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte;
   IV - por tempo de serviço.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 74. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 75. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 78. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SUBSEÇÃO IV - POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 80. SUPRIMIDO
   Parágrafo único. SUPRIMIDO

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração do mês que efetuar o pagamento, compensável do pagamento da metade remanescente, devidamente corrigida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 654, de 31.05.1993)

Art. 83. (...)
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, à metade da remuneração percebida no mês anterior.
(redação original)
Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor. (Vide LM 461/90)
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

SUBSEÇÃO III - DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas ou insalubres fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo e, os servidores que executem atividades perigosas, fazem jus ao adicional calculados sobre a remuneração do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.277, de 07.04.1999)
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas estão definidas na legislação específica que vem regulando a matéria. (Vide LM 1.073/97, LM 3.155/16) (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 631, de 09.01.1993)

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (redação original)
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (Vide LM 928/95)

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em Cargo de Provimento efetivo, ou estabilizado de acordo com o artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o servidor fará jus a um prêmio de assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo ou estável, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 870, de 13.07.1995, posteriomente revogada pela Lei Municipal nº 895, de 27.09.1995)
Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.198, de 28.09.2005);
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992);
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único.Parágrafo único. as faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta, as licenças para tratamento de saúde do servidor, e as licenças para tratamento em pessoa da família excedentes de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo se, decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.198, de 28.09.2005)

Art. 94. (...)
   II - (...)
      b) licença para tratamento em pessoa da família;
      d) desempenho de mandato classista;
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.
(redação original)
Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 96. O servidor que, no exercício das atribuições próprias do seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a vinte por cento do seu vencimento (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 08.02.2001)

Art. 96. O servidor que, no exercício das atribuições próprias do seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a dez por cento do seu vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias do seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de 10% do vencimento. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção.
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;
   V - vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não serão consideradas falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição de período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos Incisos II e III, do art. 107. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107. (redação original)
Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito, ressalvado o disposto no art. 98. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
(redação original)
Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerer o gozo das mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais exceto o tempo de serviço que será computado sempre integralmente as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente observados os valores atuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 4º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
(redação original)
SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO

Art. 106. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   VI - por motivo de licença prêmio;  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.480, de 27.06.2000)
   VII - para exercer o Cargo de Secretário Municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
   VIII - para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
   IX - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por (sessenta) dias consecutivos a cargo do ente Municipal, para os CCs (Cargos em Comissão) e Cargos Efetivos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 11.10.2017)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 107. (...)
   VI - por motivo de prêmio à assiduidade.
(AC) (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 109. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 110. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 112. É assegurado ao Servidor o direito a licença para o desempenho do mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 652, de 31.05.1993)
   1 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, e associados, indicados pelas respectivas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   2 - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)

Art. 112. É assegurado ao servidor o direto a licença para desempenho de mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração a que tem direito, bem como as vantagens adquiridas quando no exercício do cargo público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez. (redação original)
SEÇÃO VII - DA LICENÇA-PRÊMIO
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 112-A. O servidor que, por um decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito a concessão automática de seis meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupção de exercício previstos neste Regime Jurídico. (AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
   § 1º Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para Licença Prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput" sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.977, de 05.02.2004)
   § 2º A licença-prêmio será gozada, a pedido do servidor e com a aprovação da chefia, considerando a necessidade do serviço, no todo ou em parcelas não inferiores a um mês, ressalvadas as eventuais frações decorrentes do parágrafo anterior.
   § 3º O pedido de licença por até trinta dias não poderá ser sobreposta por mais de noventa dias, contados da data do pedido, caso em que o servidor, findo o prazo, usufruirá de imediato da vantagem.
   § 4º O Servidor Celetista - CLT, gozará dos mesmos benefícios deste artigo, somando o seu tempo de serviço, a partir do primeiro ano de Concurso Público Municipal, para efeito de contagem, não somando tempo anterior a este. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.742, de 04.06.2002)

Art. 112-A. (...)
   § 1º Aos atuais servidores que, na data de vigência desta Lei, tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante.
(AC) (acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 112-B. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o Cargo de Secretário Municipal, sem remuneração. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
   § 1º A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.

Art. 112-C. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, sem remuneração. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
   § 1º A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar, está estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 635/93, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar.

Art. 112-D. A Licença Prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício, mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal.
   Parágrafo único. A Licença-Prêmio poderá ser indenizada na sua totalidade, quando para fins de aposentadoria. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avó ou avô;
   V - Meio dia, em cada trinta dias de trabalho, enquanto no exercício de cargo de direção em Confederação, Federação, ou Sindicato Representativo da Categoria. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
   VI - por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) À gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
   VI - licença-prêmio. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - (Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 118. (...)
   II - da licença para o desempenho de mandato classista;
(redação original)
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.383, de 07.10.1999)

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município. (redação original)
Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesses pessoal; e
      c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES


Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou partido político;
   IX - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 130. (...)
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
(redação original)
Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, nos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais,
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo de representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 152. O ato da aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência do art. 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
   II - em dois anos, quanto a suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160. O servidor terá direito:
   I - À remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - À remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação por mais trinta dias, relatório a respeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação por mais trinta dias, relatório a respeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.851, de 14.09.2011)

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito. (redação original)
Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.851, de 14.09.2011)

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. (redação original)
Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Executa-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. (Revogado pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)

Art. 191. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   § 1º O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   § 2º Em caso de regime próprio fica o Município autorizado a criar o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, cuja sistemática de funcionamento será definida através de regimento interno aprovado por decreto do Executivo, no estrito cumprimento do que esta Lei determina.
   §  O ato de criação do IMSS se dará com posse de sua diretoria, composta por um diretor-presidente, padrão CC-5, um diretor administrativo-financeiro, padrão CC-4, um diretor de benefício e assistência à saúde, padrão CC-4.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.084, de 23.10.1997)
   § 4º O quadro dos demais servidores será aprovado mediante lei específica.
   V - O Município complementará o valor da aposentadoria, pensão ou benefício, desde que necessário, enquanto o Regime Previdenciário for o do Instituto Nacional de Seguridade Social. (AC) (Parágrafo e alíneas acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 743, de 03.01.1994)
      § 1º Para cumprimento do previsto neste Inciso, serão exigidos:
         a) documento do INSS, comunicando que foi concedida a aposentadoria ao segurado, com os seguintes dados:
- nome;
- tipo de aposentadoria;
- renda mensal;
- coeficiente de cálculo;
- tempo de serviço; e
- data do início do benefício.
         b) portaria desligando o Servidor do Quadro funcional do Município, face a aposentadoria pelo INSS;
         c) grade de efetividade comprovando haver tempo de serviço necessário para aposentadoria no Município;
         d) comprovante da importância que o INSS tem pago, desde a data do início da aposentadoria até a data da concessão de complementação de proventos;
         e) demonstrativo financeiro da fixação da diferença de proventos; e
         f) portaria concedendo a complementação de proventos, quando o benefício pago pelo INSS for menor do que aquele que o Servidor faz jus no Município.
      § 2º Somente os Servidores "Estatutários" tem direito assegurado para aposentadoria com proventos integrais.

Art. 191. (...)
   § 3º O ato de criação do IMSS se dará com posse de sua diretoria, composta por um diretor-presidente, padrão CC-5, um diretor administrativo, padrão CC-4, um diretor-financeiro CC-4, um diretor de assistência à saúde padrão CC-4 e um diretor de benefício padrão CC-4. (redação original)
Art. 191-A. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, exceto os aposentados do regime próprio de previdência, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município. (AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2ºO pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da Certidão de Óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Art. 191-B. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, mediante lei ou convênio firmado pelo Município. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)

Art. 192. (Revogado pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)

Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção a maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
   I - quanto ao segurado:
      a)Aposentadoria por invalidez;
      b) Aposentadoria compulsória;
      c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
      d) Aposentadoria voluntária por idade;
      e) Aposentadoria especial;
      f) Auxílio-doença;
      g) Salário-família;
      h) Salário-maternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) Pensão por morte; e
      b) Auxílio-reclusão.

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao Servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b)aposentadoria por idade;
      c) aposentadoria por tempo de contribuição;
      d) auxílio-doença;
      e) salário-família
      f) salário-maternidade;
   II - Quanto ao Dependente
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.497, de 26.10.2000)

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) salário família
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença a gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio reclusão. (redação original)
Arts. 194. à 231. (Estes artigos foram revogados pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005, que trata sobre a REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA)

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 194. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º deste artigo:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.497, de 26.10.2000)
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei;
   II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observando as seguintes condições:
      a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
      b) sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 1º os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 2º Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão á totalidade da remuneração.
   § 3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar.
   § 4º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental ou no médio.
   § 5º Ressalvadas as aposentadoria decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedado a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do regime próprio de previdência.
   § 6º Fica vedado a concessão de aposentadoria especial até que Lei complementar federal disponha sobre o tema, com exceção da aposentadoria especial prevista na Lei complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985, recepcionada pela Emenda 20, de 16 de dezembro de 1998.
   § 7º Consideram-se doenças graves contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo:
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida -AIDS-, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 194. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se home, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, Hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estados avançados do mal paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)
Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for Considerado invalido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 198. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 200. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - O valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - O adicional por tempo de serviço;
   III - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 201. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

SEÇÃO II - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 202. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de nati-morto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
Art. 202-A. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 203. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.

Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamentos para a unidade monetária seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou invalido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período que, por penalidade o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 206. Será concedida ao servidor à licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta medica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 209. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 212. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 214. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 218. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - Os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - Os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - As pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou invalidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 221. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, de corridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 224. Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 226. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

SEÇÃO VIII - DO AUXILIO-FUNERAL

Art. 227. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

SEÇÃO IX - DO AUXILIO-RECLUSÃO

Art. 228. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 229. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 230. O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 231. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 191, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O município assegurará, na hipótese deste artigo a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Lei que indicará o número de cargos.

Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - pré-temporada e temporada de veraneio;
   IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)

Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 14.11.2013)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de dez meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo, terão Dotação Orçamentária específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 693, de 29.09.1993)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação Orçamentária específica, não poderão ultrapassar o prazo de cinco meses. (redação original)
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 632, de 18.01.1993)

Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 236. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Consideram-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 241. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 242. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetista, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 243. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 244. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 245. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante de transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 246. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
   § 1º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual ou superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
   § 2º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no art. 93 desta Lei.
   § 3º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 247. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de maio de 1990.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Sec. de Desporto e Turismo

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Sec. da Saúde e Bem-Estar Social

MARIA HELENA A. FROENER
Sec. Educação e Cultura

CELSO ZARO
Sec. de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Sec. de Coordenação e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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