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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 11/02/1983
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO DE EMPREGOS E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 30/03/1990
ACRESCE ESPECIFICAÇÕES AO ANEXO I DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I de que trata o artigo 10 da Lei 008, de 11 de fevereiro de 1983, é acrescido das seguintes especificações:
CATEGORIA: Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Agente de Fiscalização (Inspetor)
NÍVEL SALARIAL: 18
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 17.026,92
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, inspecionar e exercer a Fiscalização nas áreas de obras, indústrias e comércio e transporte coletivo: emitir autos de infração: instaurar e instruir processos por infração às leis e posturas municipais proferir despachos interlocutórios emitir pronunciamento a respeito de defesa e recursos apresentados pelas partes autuadas; fornecer dados para fins das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso público
b) Instrução: 2º grau completo
c) Idade entre 18 e 45 anos

CATEGORIA: Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Agente Fiscal da Receita Municipal (Inspetor)
NÍVEL SALARIAL: 18
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 17.028,92
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar sindicâncias para verificação das Alegações decorrentes de requerimentos de revisões, intenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de taxa de inscrição; visitar contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; proceder revisões fiscais; proceder a cobrança de Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como das multas respectivas, quando houver, nos casos de diversões públicas quando, por sua peculiaridade, a cobrança for realizada no próprio local de diversão; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do Município; Intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração as normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso público
b) Instrução: Téc. em Contabilidade de Habilitado;
c) Idade entre 18 e 45 anos

CATEGORIA: Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Fiscal
NÍVEL SALARIAL: 11
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 11.310,42
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização às construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito: verificar e registrar irregularidades no transporte público municipal, na área dos corredores exclusivos e seu polígono de influência, tais como: alvará de permissão, sinalização horizontal vertical e semafórica; fiscalizar a localização e existência de alvará referentes ao comércio ambulantes, feiras, indústrias, comércio, mercados e abrigos; exercer o controle de linhas de transportes coletivos; terminais, itinerários, tarifas, tabelas, horários, estado de conservação, segurança e higiene dos Ônibus, taxi-lotação, veículos de transporte escolar; controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus em serviço, exercendo o controle nas estações ordenadoras, terminais do centro e dos bairros; controlar a lotação de passageiros, verificar a documentação dos motoristas, cobradores e largadores em serviço; exercer o controle em pontos de embarque de taxis; prestar informações sobre o transporte público, eventos especiais de trânsito e outros; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte viário; auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte urbano; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo município, inclusive relativas ao trânsito, notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias á instrução de processos; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso público
b) Instrução: 2º grau completo
c) Idade entre 18 a 45 anos

CATEGORIA: Serviços burocráticos
FUNÇÃO: Auxiliar de Fiscal
NÍVEL SALARIAL: 10
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 10.249,79
SÍNTESES DOS DEVERES: Auxiliar os diversos tipos de fiscal no desempenho de suas funções, exceto nos casos de exclusividade de atribuições.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso público
b) Instrução: 1º grau completo
c) Idade entre 18 a 45 anos

Art. 2º O Quadro Único de níveis salariais que atualmente engloba os quadros permanente e temporário a partir desta data passa a englobar, também o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, como segue, tendo-se por base os vencimentos de março de 1990 sem alteração dos limites mínimo e máximo:

NÍVEL
REMUNERAÇÃO
1
NCZ$ 5.026,08
2
NCZ$ 5.654,62
3
NCZ$ 6.283,28
4
NCZ$ 7.037,51
5
NCZ$ 7.063,30
6
NCZ$ 8.168,48
7
NCZ$ 8.482,92
8
NCZ$ 8.797,12
9
NCZ$ 9.425,65
10
NCZ$ 10.249,79
11
NCZ$ 11.373,68
12
NCZ$ 11.939,04
13
NCZ$ 12.567,01
14
NCZ$ 13.635,79
15
NCZ$ 14.390,24
16
NCZ$ 14.452,82
17
NCZ$ 15.332,51
18
NCZ$ 17.028,92
19
NCZ$ 18.789,30
20
NCZ$ 18.852,22
21
NCZ$ 20.485,89
22
NCZ$ 25.136,39
23
NCZ$ 31.420,75
24
NCZ$ 37.705,27


Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de março de 1990.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

CLAUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Sec. de Coord. e Planejamento

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Sec. de Desporto e Turismo

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Sec. da Saúde e Bem-Estar Social

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Sec. de Educação e Cultura

CELSO ZARO
Sec. de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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