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05:37 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 11/02/1983
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO DE EMPREGOS E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 10/10/1989
ALTERA OS ARTIGOS 6º, 10 E 15 DA LEI Nº 008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento do artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os níveis de salário das funções do Quadro Permanente de Empregos de que trata o artigo 6º da Lei nº 008, de 11 de fevereiro de 1983, passam a incorporar a tabela de níveis salariais constante no artigo 2º da Lei nº 330, de 25 de janeiro de 1989, aumentando os níveis de doze para quinze, sem que disto decorra qualquer alteração dos tetos mínimos e máximo, conforme segue:

NÍVEL SALARIAL
REMUNERAÇÃO
1
NCZ$ 412,82
2
NCZ$ 458,71
3
NCZ$ 513,77
4
NCZ$ 596,34
5
NCZ$ 619,29
6
NCZ$ 642,23
7
NCZ$ 748,28
8
NCZ$ 830,34
9
NCZ$ 871,60
10
NCZ$ 995,47
11
NCZ$ 1.050,55
12
NCZ$ 1.119,34
13
NCZ$ 1.243,19
14
NCZ$ 1.371,70
15
NCZ$ 1.495,54


Art. 2º As especificações das classes de funções constantes no Anexo I de que trata o artigo 10 da Lei nº 008, de 11 de fevereiro de 1983, passam a ser as seguintes:
CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Faxineiro
NÍVEL SALARIAL: 1
REFERÊNCIA SALARIAL: NCz$ 412,82
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza, em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; fazer os serviços de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários de roupa de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer, eventualmente, café e servi-lo; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; eventualmente, operar elevadores, operar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público;
b) Instrução 1ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Ronda de Animais
NÍVEL SALARIAL: 1
REFERÊNCIA SALARIAL: NCz$ 412,82
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a captura de animais; zelar os currais; alimentar animais sob supervisão; executar tarefas necessárias a manutenção e conserto de currais; guardar praças, parques, canteiros e outros locais públicos ou particulares onde houverem animais sem que haja autorização; alimentar e conservar o animal, eventualmente fornecido para desempenho de suas atividades, bem como os arreios e demais apetrechos; apreender veículos que sejam usados para furto de areias na beira-mar; desempenho de atividades agrícolas e pastoris diretamente ligados à função.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 1ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: Serviços Gerais
FUNÇÃO: Operário
NÍVEL SALARIAL: 1
REFERÊNCIA SALARIAL: NCz$ 412,82
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar, e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (preparo de terreno, plantio, adubações, pulverizações, colheita, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 1ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Construção
FUNÇÃO: Calceteiro
NÍVEL SALARIAL: 3
REFERÊNCIA SALARIAL: NCz$ 513,77
SÍNTESE DOS DEVERES: Pavimentar solos de estradas, ruas e obras similares; fazer os trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, tais como: determinar o alinhamento da obra, preparar o solo, assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio, executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 3ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Transporte e Equipamentos Rodoviários
FUNÇÃO: Motorista de Veículos Leves
NÍVEL SALARIAL: 3
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 513,77
SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral; dirigir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada diária, comunicando a quem competir sobre a existência de quaisquer defeitos; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que for entregue; encarregar-se do transporte de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 4ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Transporte e Equipamentos Rodoviários
FUNÇÃO: Operador de máquinas leves
NÍVEL SALARIAL: 3
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 513,77
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis; operar veículos motorizados, tais como: máquinas de limpeza de rede de esgoto; proceder o transporte de lixo e demais detritos de logradouros urbanos ou de imóveis do próprio municipal ou de uso público, quando necessário; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; recolher a máquina ao Parque Rodoviário ao final da jornada diária; comunicar ao responsável sobre a existência de quaisquer defeitos; auxiliar no conserto das máquinas; fazer reparos de emergência; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando e tomando todas as atitudes necessárias ao seu funcionamento; ao iniciar a operação da máquina verificar o seu abastecimento, nível de água da bateria e do radiador, bem como o nível do óleo; verificar o ajustamento das correias; providenciar na lubrificação; verificar funcionamento do sistema elétrico; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 4ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Serviços Administrativos
FUNÇÃO: Auxiliar Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 4
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 596,34
SÍNTESE DOS DEVERES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes à respeito; fazer registros relativos a Dotação Orçamentária, elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos, fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos, fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondências; conferir materiais e suplementos em geral com as faturas, conhecimento ou notas de entrega; levantar frequência de servidores e executar outras tarefas correlatas.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 5ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: Transporte e Equipamentos Rodoviários
FUNÇÃO: Motorista de veículos pesados
NÍVEL SALARIAL: 4
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 596,34
SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir veículos de grande porte para transporte de cargas; quando o veículo for equipado com acessório especial para desempenho de qualquer atividade, executar tarefas com o equipamento; ao motorista de veículo pesado aplicam-se as normas e exigências impostas aos motoristas de veículos leves, no que couber.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 4ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: Mestre de serviços urbanos
NÍVEL SALARIAL: 5
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 619,29
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar, coordenar e orientar trabalhos rotineiros de construção, implantação e conservação dos serviços urbanos; interpretar projetos e instruções em geral; apresentar relatórios informativos quanto ao andamento do serviço; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas tarefas ao seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução das tarefas; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento das especificações contratuais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 4ª série do 1º Grau
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Serviços Administrativos
FUNÇÃO: Oficial Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 7
REFERÊNCIA SALARIAL: NCZ$ 748,28
SÍNTESE DOS DEVERES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente da Legislação Básica do Município, elaborar pareceres instrutivos, dirigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de leis, executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões, comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 1ª Grau Completo
c) Idade entre 18 e 45 anos
CATEGORIA: de Serviços Administrativos
FUNÇÃO: Assistente Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 10
REFERÊNCIA SALARIAL: NCz$ 995,47
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar pareceres fundamentados na Legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos, executar outras tarefas correlatas.
HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Concurso Público
b) Instrução 2º Grau Completo
c) Idade entre 18 e 45 anos
Art. 3º A tabela de progressões trienais de que trata o artigo 15 da Lei nº 008, de 11 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com os seguintes valores:

REFERÊNCIA SALARIAL
PROGRESSÃO HORIZONTAL EM TAXA PERCENTUAL
A
B
C
D
1
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
2
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
3
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
4
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
5
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
6
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
7
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
8
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
9
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
10
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
12
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
13
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
14
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000
15
1,00000
1,06666
1,13330
1,20000


Art. 4º Os níveis de salário constantes no artigo 1º, bem como as diversas referências salariais, no artigo 2º, estão fixados de acordo com os valores vigentes no mês de setembro de 1989.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo I da Lei nº 008, de 11 de fevereiro de 1983.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de outubro de 1989.

LEDORINO BROGNI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA,
Secretário de Administração.

CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA,
Secretário da Fazenda.

MARIA HELENA ASSMANN FROENER,
Secretária de Educação e Cultura.

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS,
Secretária da Saúde e Bem-Estar Social.

MARTINHO JOVINO ESPÍNDULA,
Secretário de Coord. e Planejamento.

WILMAR ORESTES SERRA,
Secretário de Desporto e Turismo.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM,
Sec. Interino de Obras e Saneamento.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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