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06:17 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21/03/1989
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento do artigo 38, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Independentemente da Convocação, a Sessão Legislativa iniciar-se-á a partir do dia 15 de janeiro a 28 de fevereiro, com recesso do dia 01 de janeiro a 14 de janeiro. Recesso a partir do dia 01 de março a 15 de março, atividade do dia 16 de março a 15 de junho; recesso do dia 16 de junho a 31 de julho e reinício das atividades do dia 01 de agosto até 31 de dezembro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de março de 1989.

LEDORINO BROGNI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA,
Secretário de Administração.

CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA,
Secretário da Fazenda.

MARIA HELENA ASSMANN FROENER,
Secretária de Educação e Cultura.

MARTINHO JOVINO ESPÍNDULA,
Secretário de Coord. e Planejamento.

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS,
Secretária da Saúde e Bem-Estar Social.

ELOIR TEIXEIRA DE MATOS,
Secretário de Obras e Saneamento.

WILMAR ORESTES SERRA,
Secretário de Desporto e Turismo.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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