CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:38 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 23/02/1989
ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 38, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento do artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XV, do artigo 38, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XV - colocar à disposição da Câmara as quantias de sua Dotação Orçamentária nos prazos e condições seguintes:
a) Mensalmente o Presidente da Câmara fará uma previsão de desembolso, e requisitará a quantia correspondente. Esta quantia será colocada à disposição 5 (cinco) dias após protocolada a requisição;
b) Em qualquer hipótese o depósito de que trata a alínea "a" ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) ou entre este e o último dia do mês;
c) Sempre que necessário, para fazer frente às despesas extraordinárias, fora da previsão de que trata a alínea "a" deste artigo, o Presidente solicitará mediante requisição a quantia correspondente. O valor será colocado à disposição dentro de 15 (quinze) dias após protocolado o pedido;
d) As quantias de que tratam as alíneas "a" e "c" deverão observar o limite de duodécimo da dotação anual."
Art. 2º Esta Lei vigorará por um prazo de 03 (três) meses, sendo retroativo a 1º de janeiro até 31 de março, onde o saldo não requisitado ficará à disposição da Câmara Municipal a partir do dia 1º de abril de 1989.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de fevereiro de 1989.

LEDORINO BROGNI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA,
Secretário de Administração.

CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA,
Secretário da Fazenda.

MARIA HELENA ASSMANN FROENER,
Secretária de Educação e Cultura.

MARTINHO JOVINO ESPÍNDULA,
Secretário de Coord. e Planejamento.

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS,
Secretária da Saúde e Bem-Estar Social.

ELOIR TEIXEIRA DE MATOS,
Secretário de Obras e Saneamento.

WILMAR ORESTES SERRA,
Secretário de Desporto e Turismo.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®