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06:00 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 25/11/1985
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 196, de 29.09.1986)

LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 29/09/1986
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um aumento de 20% (vinte por cento) nos valores dos padrões de vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais vigentes.
   Parágrafo único. O aumento concedido será a título de antecipação salarial, descontável do próximo aumento autorizado pelo Governo Federal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de setembro de 1986.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

NELCI ESPÍNDULA BIRLEM
Secretária de Saúde e Bem Estar Social

ANTONIO CARLOS S. PINTO
Secretário de Desp. e Turismo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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