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LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 23/12/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE TRÂNSITO.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a fornecer os materiais da obra de construção da Delegacia de Trânsito, em conformidade com o Memorial descritivo e plantas que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento



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Anexos - Memorial descritivo
 













Nota: (Este texto não substitui o original)








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