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06:12 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 18/12/1985
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ CR$ 1.300.000.000 (UM BILHÃO E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento do artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares de até CR$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos constantes desta Lei, o Excesso Real de Arrecadação do Exercício de 1985.

Art. 3º Os créditos serão abertos por Decreto, até o valor permitido nesta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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