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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 01/12/1983
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1984/1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 05/12/1984
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 02/12/1985
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1986/1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 26/11/1986
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 25/11/1987
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 26/12/1988
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1989/1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 06/12/1989
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1990/1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 13/09/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 29/09/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 17/07/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998 A 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 04/02/1998
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998 A 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 22/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 20/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 02/12/1985
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O TRIÊNIO DE 1986/1988.

(vigência esgotada)

MÁRIO FLORES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Capão da Canoa, triênio 1986/1988, em conformidade com o disposto no artigo 60, parágrafo único da Constituição Federal e no artigo 5º do Ato complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$ 61.370.400.000 (sessenta e um bilhões trezentos e setenta milhões e quatro centos mil cruzeiros):

Em CR$ 1.000.000
DISTRIBUIÇÃO
1986
1987
1988
TOTAL
Adm. Direta
8.767.
17.534.
35.068.
61.370.
TOTAL
8.767.
17.534.
35.068.
61.370.


Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas, no triênio das seguintes origens:

Em CR$ 1.000.000
DISTRIBUIÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS TOTAL
NORMAIS OP. CRÉDITO
Adm. Direta
61.370.
- 0 -
61.370.
TOTAL
61.370.
- 0 -
61.370.


Art. 3º A realização das despesas de Capital obedecerá, em cada exercício, as normas estabelecidas para execução do respectivo Orçamento Anual.

Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente Orçamento pelos procedimentos tomados para execução do Orçamento Anual.

Art. 5º As importâncias referentes aos Exercícios de 1987 e 1988, estimadas a preços de 1985 serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de dezembro de 1985

MÁRIO FLORES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento



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Anexos - ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1986/1988.
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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