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LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 25/11/1985
CRIA O CARGO DE MÉDICO E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A AQUISIÇÃO DE DIÁRIAS HOSPITALARES.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, via Decreto, o Cargo de Médico Municipal, em regime de C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas), no limite de 4 (quatro) vagas.

Art. 2º Os vencimentos dos médicos serão os ditados em Legislação própria.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a contratar até 150 diárias hospitalares mensais, para pessoas carentes do Município.

Art. 4º O atendimento médico e o destino das diárias serão fiscalizados por uma comissão Municipal que terá os seguintes membros:
- Um membro indicado pelo Poder Executivo;
- Três membros indicados pelo Poder Legislativo, sendo um de cada Bancada; e
- Um membro representando a Comunidade, indicado pelos outros quatro.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de novembro de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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