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05:53 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 20/05/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 159, de 25.11.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 29/09/1986
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 25/11/1985
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 196, de 29.09.1986)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 75% (setenta e cinco por cento) nos valores de vencimentos dos Funcionários que percebem até dois salários mínimos regionais mensais.

Art. 2º É concedido um reajuste de 70% (setenta por cento) nos valores de vencimentos dos Funcionários que percebem acima de dois salários mínimos regionais mensais.
   Parágrafo único. O aumento concedido enquadra os integrantes dos Quadros permanentes, de emprego, excedentes, dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas, do quadro único do magistério e inclusive contratados.

Art. 3º O Prefeito Municipal decretará o reajuste, em igual proporção nos demais Servidores regidos pela C.L.T.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de novembro de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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