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05:18 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 02/10/1985
ISENTA TAXAS E IMPOSTOS DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

(vigência esgotada)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Associação dos Funcionários da CEEE (AFCEEE). O Clube dos Inapiários do Rio Grande do Sul e a Fundação Banrisul de Seguridade Social Banrimar, entidades sem fins lucrativos, que visam Colônia de Férias, lazer e outras atividades sociais, exclusivamente de seus associados, estarão isentas de impostos e taxas de qualquer natureza, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   § 1º A isenção do I.P.T.U. será concedida por solicitação da Entidade, desde que esta comprove a propriedade ou responsabilidade do imóvel onde as atividades sociais são exercidas.
   § 2º A isenção de ISSQN será concedida por solicitação da Entidade, desde que esta comprove a exercício direto das atividades afins.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá efeito retroativo a 01 de janeiro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de outubro de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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