CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:21 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 12/07/1985
AUTORIZA O MUNICÍPIO A APLICAR RECURSOS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE CAPITAIS.

(vigência esgotada)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a aplicar no Mercado de Capitais, a curto prazo, as sobras de Caixa, existentes, sem prejuízo do fluxo normal de pagamentos e compromissos do Município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de julho de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®