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LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 15/06/1985
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de promoções beneficentes do tipo pedágio, destinadas a fins filantrópicos no âmbito do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º As promoções de que tratam o artigo anterior somente se efetivarão em vias previamente definidas pelo Executivo e mediante requerimento de entidades legalmente constituída, o que deverá se dar com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Instruindo o requerimento de autorização a entidade anexará os seguintes documentos:
      a) prova de personalidade jurídica (estatuto);
      b) ata de eleição da diretoria atual;
      c) indicação da via pública em que pretende realizar o pedágio;
      d) plano de aplicação dos recursos captados;
      e) prova de apoio da Brigada Militar na realização do evento.

Art. 3º O Executivo dará autorização escr. ta para realização do pedágio, obedecendo a ordem de entrada do pedido regularmente formulado.

Art. 4º limitada a permissão da realização de pedágio a um por mês, podendo a Administração, a seu critério e em casos excepcionais, abrir exceções ao estabelecido neste artigo.

Art. 5º No prazo de 15 (quinze) dias após a realização do pedágio a entidade promotora fará relatório ao Município do montante arrecadado.

Art. 6º A constatação da realização de pedágio beneficente sem obediência aos termos desta Lei, implicará na imediata suspensão do mesmo, podendo a Administração, além de requisitar as forças necessárias, aplicar multa de 1 a 5 VR a entidade promotora.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de junho de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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