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10:02 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 30/12/1987
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 15 DE JUNHO DE 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 15/06/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DOIS LOTES DE TERRA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os Lotes 11 e 12 da Quadra 127, localizado entre as Ruas Gaspar Grizza e General Osório, do Loteamento Pavimar Empreendimentos Imobiliários Ltda., Vila Santa Luzia, à Sociedade Civil Servos da Caridade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 279, de 30.12.1987)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os Lotes 11 e 12 da Quadra 127, localizada entre as Ruas Gaspar Grizza e General Osório, do Loteamento Pavimar Empreendimentos Imobiliários Ltda., Vila Santa Luzia, à Paróquia Nossa Senhora do Rosário. (redação original)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de junho de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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