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06:08 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 31/05/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um aumento de 95% (noventa e cinco por cento) nos valores de vencimentos dos Funcionários que percebem até CR$ 750.000 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º É concedido um aumento de 90% (noventa por cento) nos valores de vencimentos dos Funcionários que percebem acima de CR$ 750.001 (setecentos e cinqüenta mil e um cruzeiros) mensais.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de maio de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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