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05:23 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 01/07/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM BEM DOMINICAL UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA PRAIA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 20/05/1985
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA PRAIA CONCEIÇÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 136, de 01.07.1985)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber um lote de terra, na localidade da Praia Conceição, frente a Estrada utilizada como inter praias, com área de 720m², de propriedade de Cláudio José Camargo.

Art. 2º O lote, objeto desta doação destina-se a construção por parte da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, de uma Unidade Sanitária.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a transferir a doação, à Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, quando do início do Projeto de Construção da Unidade Sanitária.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de maio de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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