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05:33 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 03/08/1985
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 127 DE 20 DE MAIO DE 1985. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.009, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 20/05/1985
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.009, de 17.12.1996)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Serviços de utilidade pública, de maneira geral são todas as atividades que, por sua natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades especiais que exigem a ação do poder público, no sentido de seu controle ou gestão direta.

Art. 2º Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída a primeira pela exploração do serviço pela entidade pública, e, a segunda, pela ação de intermediários, que se sub-rogam numa parte da atividade administrativa.
   Parágrafo único. A exploração direta far-se-á:
      a) quando esta solução for mais conveniente ao interesse público, a juízo da Prefeitura;
      b) quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a intervenção de intermediários;
      c) quando, podendo o serviço ser objeto de exploração indireta, e posta esta em concorrência pública, na forma legal, não se apresentar nenhum concorrente.

Art. 3º A exploração indireta dos serviços de utilidade pública poderá ser efetuada mediante autorização, ou permissão, e mediante concessão.
   § 1º Constitui autorização, ou permissão, o ato do Poder Público que atribui a um particular a exploração de um serviço de utilidade pública, a título precário e sem outorga dos direitos inerentes a administração.
   § 2º É concessão de serviço de utilidade pública o ato do Poder Público pelo qual á entregue a um particular, a exploração de determinado ser viço de utilidade, com a outorga dos direitos reservados à- administração na forma desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES

Art. 4º O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado serviço de utilidade pública deverá requerê-la ao Prefeito fazendo instruir o pedido com:
   a) prova de idoneidade moral, técnica e financeira;
   b) prova de quitação com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
   c) tratando-se de pessoa jurídica, prova de sua constituição legal;
   d) informações minuciosas sobre a natureza, fins e utilidades das prerrogativas;
   e) projetos e orçamentos conforme a natureza do serviço e outros elementos que possibilitam juízo sobre a sua real utilidade;
   f) justificação de cálculos das tarifas.
   § 1º Julgando-se de utilidade pública a medida, e não convindo ao Município a exploração direta do serviço, o Prefeito baixará editais afixados em lugar público e divulgados por todos os órgãos da Imprensa local, convidando os interessados a se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.
   § 2º Se houve manifestação de interessados idôneos, o Prefeito providenciará o expediente necessário para concessão privilegiada do serviço, mediante concorrência pública previamente autorizada em Lei.
   § 3º Se não se manifestarem interessados dentro do prazo estabelecido, dará a Prefeitura a autorização requerida.

Art. 5º A permissão será dada por Portaria ou Alvará do Prefeito, do qual deverão constar as tarifas que serão cobradas pela prestação do serviço.
   Parágrafo único. A transferência da autorização de pende do consentimento expresso do Prefeito, satisfeitas pelo segundo pretendente as exigências do artigo 4º.

Art. 6º A permissão ou autorização terá vigência de dois (2) anos contados da data em que for instalado o serviço, podendo ser cassada quando houver motivo relevante, devidamente comprovado após notificação e prazo razoável e concedido ao permissionário, se o motivo da cassação se imputar a este, assim como prorrogada por período não superior a três (3) anos.
   § 1º A cassação da permissão ou autorização far-se-á por ato expresso, sem que ao permissionário assista direito a qualquer indenização.
   § 2º Cassada a permissão ou autorização, será concedida ao permissionário prazo razoável, a juízo do Prefeito fixar para cada caso concreto, para a retirada das instalações do serviço.

Art. 7º Caducará a permissão se o permissionário não iniciar os serviços dentro do prazo que o Prefeito fixar para cada caso e que não pode ser superior a três (3) meses.

Art. 8º Findo o prazo do artigo 6º e verificado ser de interesse para o Município a continuação do serviço, providenciará o Prefeito o expediente necessário a fim de, mediante autorização legal e em concorrência pública dar privilégio para a exploração do serviço nas condições do Capítulo III.

CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES PRIVILEGIADAS

Art. 9º A concessão privilegiada para exploração de serviço de utilidade pública, far-se-á mediante concorrência pública.
   Parágrafo único. O concessionário ou permissionário anterior do serviço objeto da concorrência e que haja servido bem, terá preferência na concessão, desde que, concorra, sua proposta esteja em igualdade de condições com a que julgada melhor.

Art. 10. A concorrência pública será anunciada com prazo de no mínimo trinta (30) dias, por editais, pela imprensa oficial do Estado, depois de ter legalmente sido autorizada pela Câmara Municipal a concessão para exploração indireta do serviço a que se referir.

Art. 11. São condições mínimas do edital de concorrência entre outras a seguinte:
   a) prazo de concessão;
   b) exigências da caução para garantia da assinatura do Contrato e do seu cumprimento;
   c) apresentação do quadro das tarifas a serem cobradas e dos respectivos cálculos;
   d) apresentação dos planos das instalações, a exploração do serviço;
   e) condições da reversão ao Município, das instalações, findo o prazo da concessão;
   f) reserva ao Município o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou recusar todas.

Art. 12. Da concorrência pública, serão excluídos o Prefeito seu cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, bem como vereadores, servidores municipais e seus cônjuges.

Art. 13. Será posto novamente o serviço e concorrência, se na primeira não se apresentar licitante, ou se as propostas apresentadas não forem julgadas convenientes ao interesse público.

Art. 14. As propostas deverão ser acompanhadas dos documentos relacionados no artigo 4º e serão examinadas e classificadas por uma comissão designada pelo Prefeito, da qual fará parte um engenheiro civil estranho aos serviços do Município e submetidos ao Prefeito para julgamento.

Art. 15. A concessão será feita por Contrato, para cuja assinatura deverá o concorrente que tiver sua proposta escolhida, comparecer a Prefeitura dentro de quinze dias da data em que a Câmara Municipal tiver autorizada a sua assinatura.
   Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão será procedida da apresentação, pelo concorrente adjudicatário, da prova de depósito nos cofre municipais, do valor da caução de garantia de cumprimento do contrato, só valerá depois deste registrado pela Câmara Municipal.

Art. 16. Do contrato de concessão, entre outras, deverão constar as seguintes cláusulas:
   a) prazo para início e execução das obras ou para as instalações do serviço;
   b) condições da concessão e da prestação do serviço com especificação;
   c) discriminação minuciosa;
   d) prazo de concessão;
   e) revisão a que se refere o artigo 151 da Constituição da República;
   f) faculdade reservada a Prefeitura de rescindir o contrato em caso de seu inadimplemento total ou parcial;
   g) condições de reversão das obras e instalações ao Município;
   h) fiscalização da Prefeitura, das obras e instalações;
   i) aceitação, pelo concessionário das disposições deste Capítulo e de matéria dessa Lei aplicáveis a concessão;
   j) cláusula penal.

Art. 17. Os contratos de concessão deverão estabelecer a multa diária a que ficará sujeito o concessionário, em caso de suspensão ou paralisação do serviço, sem motivo justificável e sem consenso da Prefeitura, além das perdas e danos a apurar, e da responsabilidade civil ou penas que couber.

Art. 18. O prazo das concessões privilegiadas serão fixados em Lei que autoriza a concorrência da exploração indireta do serviço a que se referir.

Art. 19. No sentido de fiscalizar o cumprimento da concessão a Prefeitura exercerá o poder de polícia com que o concessionário concordará mediante a aceitação do ato de concessão.
   § 1º A fiscalização se exercerá no sentido de:
      a) verificar a Prefeitura a conformidade de execução das obras e das instalações de serviço com os planos aprovados pela Prefeitura;
      b) assegurar serviço adequado, quanto a qualidade e a quantidade;
      c) verificar a necessidade de melhoramento, renovação e ampliação das instalações;
      d) fixar tarifas razoáveis;
      e) verificar a estabilidade financeira da empresa;
      f) assegurar o cumprimento das Leis Trabalhistas.
   § 2º Para realização de tais fins, exercerá a Prefeitura a fiscalização da contabilidade da empresa ou concessionário, podendo estabelecer as normas a que essa contabilidade deva obedecer.
   § 3º Far-se-á tomada de contas periódicas da Empresa.

Art. 20. As tarifas serão fixadas sob regime de serviço, pelo custo, levando-se em conta:
   a) as despesas de operação e custeio, seguros, impostos e taxas de qualquer natureza, excluídas as taxas de benefícios e o imposto sobre a renda;
   b) as reservas para depreciação;
   c) a justa remuneração do capital;
   d) as reservas para reversão.
   § 1º A revisão das tarifas far-se-á trienalmente.
   § 2º O cálculo das tarifas, nas revisões periódicas, será submetido a exame por técnico especializado no assunto ou pelo órgão competente do Estado.
   § 3º O capital a remunerar á o efetivamente gasto na propriedade do concessionário.
   § 4º A percentagem máxima de lucro, como remuneração do capital, será a que for determinada pela Legislação Federal.

Art. 21. Entende-se por propriedade do concessionário para efeito desta Lei o conjunto das obras civis, instalações, imóveis semoventes, diretamente relacionados e indispensáveis à exploração das concessões.

Art. 22. Caducará a concessão se não forem instalados os serviços no prazo fixado, declarada a caducidade por ato emanado do Poder Municipal.
   § 1º Só poderá ser prorrogado o prazo de instalações dos serviços, se ocorrerem fundadas razões, devidamente justificadas e apreciadas.
   § 2º Caduca a concessão, será aberta logo nova concorrência nas condições dos artigos 11 e 15.

Art. 23. Em qualquer tempo poderá o Município encampar o serviço, quando interesses públicos relevantes o exigirem mediante indenização previa salvo acordo em contrário.

Art. 24. Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, quando conveniente ao Município, com ou sem indenização.

Art. 25. Não poderá o concessionário transferir a concessão sem prévia e expressa autorização da Prefeitura, através desta Lei.

Art. 26. Poderá o concessionário pleitear a rescisão do contrato se houver motivo ponderável a que tiver dado causa o Município. A rescisão será feita, então, com ressalva do bem público.

Art. 27. As Empresas concessionárias não gozarão de favores fiscais, salvo no que dispõe o Código Tributário Municipal, em seu artigo 234. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 141, de 03.08.1985) 

Art. 27. As empresas concessionárias não gozarão de favores fiscais, observando o disposto no § único, inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica. (redação original)
CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DAS NORMAS PARA CONCESSÃO

Art. 28. O transporte coletivo no Município só poderá ser feito por veículos previamente licenciados pela repartição de trânsito competente e nas condições previstas em Leis e regulamentos.

Art. 29. Para cada concessão serão fixados os itinerários e o número de veículos que se tornem necessários para eficiência do serviço.

Art. 30. Das propostas das pretendentes ã concessão deverá constar:
   I - relação dos percursos, com a distância em quilômetros;
   II - preço das passagens;
   III - número de veículos a serem postos em circulação e sua descrição;
   IV - número de viagens, por dia ou por semana, com o respectivo horário das partidas e chegadas;
   Parágrafo único. Se o requerimento for de sociedade, deverá esta fazer prova de estar legalmente constituída.

Art. 31. Os concessionários responderão administrativamente e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas e coisas transportadas em seus veículos.

Art. 32. Qualquer modificação do itinerário, horário e preço de passagens somente vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciado com antecedência de 10 (dez) dias pelo menos.

Art. 33. Os horários de partida e chegada deverão ser rigorosamente mantidos, não podendo ser descumprido ainda que sob pretexto de recuperar atraso.

Art. 34. O prazo das concessões será no mínimo de cinco (5) anos.

Art. 35. A concessão caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da assinatura do contrato.

Art. 36. Os veículos de um concessionário não poderão, salvo expressa autorização do Prefeito, transitar em outros trechos conduzindo passageiros.

Art. 37. Todos os veículos deverão ter tabuleta indicando o seu destino a qual pode ser lida á distância de quarenta (40) metros durante o dia, e disponha de sistema de iluminação para que possa ser vis ta a noite.

Art. 38. Todo o veículo empregado no serviço de transporte coletivo deverá ser equipado com um aparelho extintor de incêndio em condições de funcionamento.

Art. 39. Os concessionários, além das penalidades previstas em Leis e regulamentos, ficarão sujeitos à seguintes multas, que serão impostas pela Prefeitura:
   I - de 1 (um) PTM, para cada viagem regulamentar que seja suspensa, salvo os casos de força maior ou motivo justificável;
   II - de 1/2 (um meio) PTM, para cada viagem atrasada, sem causa justificada.
   Parágrafo único. A falta de pagamento das multas no prazo fixado, constitui motivo para rescisão da concessão, a juízo do Município, independentemente de qualquer interpelação judicial ou indenização ao concessionário.

Art. 40. Os proprietários de veículos que, na data da promulgação desta Lei estejam explorando o serviço de transporte coletivo, deverão dentro de sessenta (60) dias, regularizarem a sua situação, de Acordo com as normas desta Lei, salvo se se tratar de concessão regulada em contrário.
   Parágrafo único. Não satisfeitas estas exigências, abrirá a Prefeitura concorrência para concessão das respectivas linhas.

Art. 41. Só autorizado por Lei o Prefeito poderá publicar editais de concorrência pública para concessão de exploração dos serviços de transpor te coletivo, sendo que à Câmara Municipal compete o exame da conveniência e oportunidade da medida que for proposta pelo Executivo com expediente encaminhado ao Legislativo, com ampla especificação do serviço a ser cumprido.

Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de maio de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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