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LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 14/05/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DOIS LOTES DE TERRA AO ESTADO.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar os Lotes nºs 9 e 10, da Quadra 104, que serão havidos em doação da Empresa Capão Novo Empreendimentos Imobiliários Ltda., localizados no Balneário de Capão Novo, ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção de uma Unidade Sanitária.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de maio de 1985.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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