CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:43 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 07/12/1984
MODIFICA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 656, de 31.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 23/08/1989
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 10/10/1989
ALTERA OS ARTIGOS 6º, 10 E 15 DA LEI Nº 008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 30/03/1990
ACRESCE ESPECIFICAÇÕES AO ANEXO I DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 19/06/1990
DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 13/07/1990
DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 547, de 01.10.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 24/09/1990
DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.100, de 21.11.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 11/02/1983
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO DE EMPREGOS E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes quadros de pessoal:
   1 - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
   2 - QUADRO DE EMPREGOS.
   § 1º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas criados em Lei.
   § 2º O Quadro de empregos á integrado por funções auxiliares e/ou especializadas de caráter permanente providas por servidores com vinculo empregatício regido pela CLT.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, define-se Emprego Público o criado em Lei em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor regido pela CLT, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 3º Esta Lei cria empregos e estabelece os requisitos mínimos de escolaridade e aptidões profissionais, com selaria nunca superior aos fixados para os cargos semelhantes do quadro permanente.

Art. 4º Considera-se Funções Gratificadas, para os efeitos desta Lei a que corresponderem atribuições de chefia, assessoramento e outras que a Lei determinar.

Art. 5º A organização de Quadro de Empregos vincula-se aos fins do Município, estruturando-os em serviços destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais necessários a execução daqueles fins.

Art. 6º A sistemática do Quadro de Empregos se processou em decorrência de três e nivela fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade dos serviços do Município a saber:
   III - NÍVEL PRINCIPAL
Funções técnicas cujo exercício depende de certificado de nível superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.
   II - NÍVEL MÉDIO
Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao segundo grau completo suplementado, quando for o caso , por especialização.
   I - NÍVEL SIMPLES
Trabalho geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao primeiro grau oitava série - sem experiência ou habilidades especiais.
Primeiro Grau incompleto suplementado por alguma experiência profissional.
Art. 7º Cada nível poderá conter classe de empregos de valorização diversas não podendo entretanto haver classes de valores idênticos em e nível diferentes.

Art. 8º São criados, no Quadro de Empregos as seguintes funções:

NÍVEL
TOTAL DE DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
FUNÇÕES
PRINCIPAL 3
06
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MÉDIO 2
12
OFICIAL ADMINISTRATIVO
SIMPLES 1
15
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 9º Entende-se por especificação de classe a discriminação dos empregos das classificados a base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o nível, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para o provimento.

Art. 10. Fazem parte integrante desta Lei, como Anexo I, as especificações das classes do Quadro de Empregos.
   Parágrafo único. As especificações de classes poderão ser alteradas por decreto do Executivo, apenas quanto a síntese dos deveres e responsabilidades, e aos exemplos de atribuições.

Art. 11. São criados os seguintes cargos em Comissão de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outro que a Lei determinar os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de Função Gratificada:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
5
SECRETÁRIO
CC-4 ou FG-4
12
DIRIGENTE DE EQUIPE
CC-3 ou FG-3
15
DIRIGENTE DE NÚCLEO
CC-2 ou FG-2
20
CHEFE DE TURMA
CC-1 ou FG-1


Art. 12. O provimento dos cargos em comissão poderá ser feito com pessoas estranhas aos quadros do Município.

Art. 13. O Exercício de Funções Gratificadas é privativo de detentores de cargos de provimento efetivo.

Art. 14. As atribuições dos cargos em comissão e de Funções Gratificadas, assim como a sua lotação serão estabelecidas através de Decreto Executivo.

Art. 15. A Tabela de Salários para o Quadro de Empregos Públicos, integrada de três (3) progressões trienais, por merecimento, fica assim constituída:

REFERÊNCIA SALARIAL
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A
B
C
D
1
45.000,00
48.000,00
51.000,00
54.000,00
2
60.000,00
64.000,00
68.000,00
72.000,00
3
80.000,00
85.000,00
90.000,00
95.000,00


Art. 16. É fixada a seguinte Tabela de Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC-1 = 90.000,00
FG-1 = 35.000,00
CC-2 = 110.000,00
FG-2 = 40.000,00
CC-3 = 130.000,00
FG-3 = 50.000,00
CC-4 = 200.000,00
FG-4 = 75.000,00


Art. 17. Além dos empregados públicos o Município poderá admitir servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou de acordo com as disposições da Lei especial, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Os servidores contratados constituirão a categoria de pessoal Temporário, para o serviço de obra e de natureza técnica especializada.

Art. 18. O Pessoal Temporário será organizado mediante Decreto Executivo em sistema de funções constituindo estas um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidas a servidores, mediante retribuição pecuniária estabelecida em tabela de níveis salariais.

Art. 19. Anualmente no mês de dezembro o Prefeito decreta a tabela de salários do Pessoal Temporário a vigorar no exercício seguinte e dentro das dotações orçamentarias respectivas.

Art. 20. A Administração promoverá o aperfeiçoamento dos servidores municipais no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas com o objetivo de promover o aprimoramento do serviço público.
   Parágrafo único. O aperfeiçoamento de que trata este artigo poderá ser feito através de cursos de treinamento especial promovido pela Administração ou em regime de convênio com Órgãos Federais ou Estaduais.

Art. 21. As atividades sistematizadas de caráter eventual ou permanente determinam a participação do servidor público em quaisquer dos atos necessários ao seu funcionamento e é considerado obrigatória, sendo, por conseguinte, tida como interrupção de efetividade o no atendimento a esse dever.

Art. 22. Os empregos criados por esta Lei integrarão o Plano de Cargos e Funções e respectivo plano de pagamento a ser implantado no Município.

Art. 23. Revogadas as disposições em contrário esta Lei retroagirá seus efeitos a primeiro de fevereiro de 1983.
Capão da Canoa, 11 de fevereiro de 1983.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração



ANEXO - I - 1 (art. 8º)

CLASSE: Auxiliar de Administração
NÍVEL: Simples

REFERÊNCIA SALARIAL:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer qualquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos, fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos, fazer anotações em fichas e manusear fichários providenciar a expedição de correspondências; conferir materiais e suplementos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar freqüência de servi dores e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 48 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, freqüência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução :Correspondente ao nível simples;
   b) Habilitação Profissional: Experiência compro veda em serviço de datilografia.
   c) Idade: Entre 18 e 45 anos.



ANEXO I - 2 (Art. 8º)

CLASSE: Oficial Administrativo
NÍVEL: Médio

REFERÊNCIA SALARIAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas especialmente para fundamentar informações.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração Municipal, que exijam interpretação de textos legais especialmente da Legislação Básica do Município, elaborar pareceres (instrutivos, dirigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos-de-lei, executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com maquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 48 horas semanais;
   b) Outras: Viagens para fora da sede, freqüência a curso de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Correspondente ao segundo grau ou equivalente;
   b) Habilitação Funcional: Experiência comprovada no serviço público municipal, suplementada quando for possível por alguma modalidade de treinamento especial em administração pública.
   c) Idade: Entre 18 e 45 anos.



ANEXO I - 3 (Art. 8º)

CLASSE: Assistente Administrativo
NÍVEL: Principal
REFERÊNCIA SALARIAL

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de Órgãos Municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou no, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na orbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 48 horas semanais.
   b) Outras: Viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Nível médio completo.
   b) Habilitação Funcional: Experiência e idoneidade comprovada no serviço público.
   c) Idade: Entre 18 e 45 anos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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