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06:58 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Executivos
DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 07/05/2018
REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PREFIM.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 25/06/2018
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PREFIM E SEUS EFEITOS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 34, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Decreta e Promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica sustado, nos termos do artigo 34, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal nº 195/2018, de 07 de maio de 2018 e seus efeitos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DA CANOA, em 25 de junho de 2018.

Ver. NENÊ DO KREP
Presidente da Câmara Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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