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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 01/09/2015
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Decreto Legislativo

Art. 1º As contas Públicas de Capão da Canoa, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do ex-gestor Amauri Magnus Germano, são consideradas rejeitadas, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº 16.298 de 21 de junho de 2012.
   Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz parte deste Decreto.

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Capão da Canoa, 01 de setembro de 2015.

Otavio Teixeira
Presidente da Câmara Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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