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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 27/06/2011
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 105/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CA PÃO DA CANOA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 34, VII, da Lei Orgânica do Município,

faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 105/2011, de 05 de maio de 2011, instrumento normativo que trata da restrição quanto as ocupações das margens da Lagoa dos Quadros.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DA CANOA, em 27 de junho de 2011.

JOEL DE MATOS NOVASKI
Presidente

DILCEU MEDEIROS LOPES
1º Secretário

Registre-se e Publique-se

JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Sec. Executivo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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