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DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 26/11/2002
ESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

(Autoria Mesa Diretora do Poder Legislativo)
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que o Plenário aprovou e ela decreta o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º A estrutura de cargos do quadro de Servidores efetivos, para execução dos serviços técnicos-burocráticos da Câmara Municipal de Vereadores, fica definida de acordo com o disposto neste Decreto Legislativo.

Art. 2º A estrutura fica assim constituída:

Número
Denominação
Nível
Vir. referência
1

Assistente Legislativo

25
594,72
2

Auxiliar Legislativo

12
356,24
4

Vigilantes

6
246,59
1

Biblioteconomista

34
893,54
2

Oficial Legislativo

18
447,04
2

Servente Legislativo

6
246,59
1

Operário Legislativo

6
246,59
1

Tesoureiro

31
819,52
1

Técnico em Contabilidade

31
819,52

Art. 3º A síntese dos deveres de cada Cargo consta no anexo 1, que faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 4º As despesas oriundas do presente Decreto Legislativo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º A estrutura de cargos definida por este Decreto Legislativo, terá seu provimento mediante concurso público, na forma da Legislação vigente.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, em 26 de novembro de 2.002.

Ver. Cesar Camargo
Presidente

Ver. Laurindo Cardoso
1º Secretário

Registre-se e Publique-se

Sérgio Silva
Sec. Executivo





ANEXO 01:
Categoria: De serviços Burocráticos
Função: Assistente Legislativo
Nível Salarial: 25
Referência Salarial: R$ 594,72

Síntese dos Deveres: Desenvolver serviços técnicos-burocráticos; prestar assessoramento administrativo aos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e/ou altos funcionários; realizar estudos no campo da administração pública; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; elaborar, exarar, despachar e fiscalizar o andamento de: Projetos de Leis, Leis, pedidos de informações, pedidos de providências, indicações, requerimentos, processos administrativos, ofícios, projetos de decretos, decretos, projetos de resoluções, resoluções, portarias, atas, solicitações de documentos, de acordo com a orientação do superior hierárquico, nos prazos exigidos; secretariar reuniões de Comissões, Sessões Solenes, Especiais, Ordinárias e Extraordinárias, lavrando atas e documentos competentes; atender cordialmente e orientar os contribuintes que eventualmente venham a pedir informações; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a Legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse público, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisa para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos; zelar pela limpeza de seu local de trabalho; emitir e se responsabilizar por todos os relatórios exigidos pela Legislação, no que se referem ao seu setor; avisar com antecedência, os órgãos, setores e Comissões Legislativas de assuntos relativos a sua órbita; utilizar-se dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, executar as tarefas atinentes a sua função.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços Burocráticos
Função: Auxiliar Legislativo
Nível Salarial: 12
Referência Salarial: R$ 356,24

Síntese dos Deveres: Executar serviços burocráticos de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento; atender com cordialidade autoridades e o público em geral, prestando informações e dando o encaminhamento necessário; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; exarar, despachar e fiscalizar o andamento dos requerimentos de materiais dos setores; redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de digitação em geral, e qualquer expediente à respeito; fazer registros relativos a dotação orçamentária; elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos e papéis; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; operar máquinas de fotocópia, fax; instalar, guardar, operar e zelar os equipamentos de som do Plenário da Câmara Municipal, sonorizando as Sessões e reuniões da Câmara Municipal, quando solicitado; gravar em fita cassete ou MD, todas as Sessões Ordinárias e programa de rádio, ou quando for solicitado; conferir materiais e suplementos em geral, que ficarão sobre a sua guarda, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega, elaborando a cada final de mês um relatório contento os gastos e a . relação de material existente; solicitar materiais, por escrito, ao órgão responsável, ; levantar frequência de servidores; atender o telefone, anotar recados e transferir ligações; prestar serviços de bancos; efetuar pequenas compras e pagamentos; zelar pela limpeza de seu local de trabalho; operar o sistema interno de TV da Câmara Municipal; utilizar dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, sonorizar as Sessões e reuniões da Câmara Municipal; desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De Serviços de Segurança
Função: Vigilante
Nível Salarial: 06
Referência Salarial: R$ 246,59

Síntese dos Deveres: Exercer vigilância em todo o prédio da Câmara Municipal, Biblioteca Pública e Estacionamento interno; conduzir veículos oficiais quando em serviço de vigilância; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios, danificações nos prédio, jardins, materiais sobre a sua guarda e outros; controlar a entrada de pessoas, veículos pelos portões de. acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, verificar se as luzes estão desligadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; zelar pela limpeza do seu local de trabalho; acompanhar funcionários, quando necessário; utilizar uniforme e equipamentos quando forem fornecidos pela Câmara Municipal; preencher o relatório diário da atividade da ronda; quando cedido o Plenário ou outra dependência da Câmara Municipal, deverá exercer responsabilidade e especial atenção ao local cedido, verificando janelas, portas, iluminação e equipamentos, garantindo a normalidade na sua utilização; desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De Nível Universitário
Função: Biblioteconomista
Nível Salarial: 34
Referência Salarial: 893,54

Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal e/ou a altos funcionários, sobre o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal; realizar estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, sinopses, resumos, bibliografias no seu campo profissional; desenvolver por meio de planejamento, implantação, orientação supervisão, execução, o aperfeiçoamento e melhoria no atendimento da Biblioteca Pública Municipal; organizar e dirigir os serviços de documentação; executar os serviços de classificação e catalogação dos manuscritos e de livros, mapotecas, publicações oficiais e seriadas, de bibliografias e referências, de fotos históricas; padronizar os serviços técnicos de Biblioteconomia; fazer a publicidade sobre o material e atividades da Biblioteca; assessorar no planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de Biblioteca; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; despachar solicitações de documentos, de acordo com a orientação do superior hierárquico, nos prazos exigidos; estudar a Legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos; emitir e se responsabilizar por todos os relatórios exigidos, no que se referem ao seu setor; avisar com antecedência, aos órgãos responsáveis, por escrito, sobre os prazos de vencimentos para entrega dos: relatórios e pareceres; comunicar, por escrito, ao setor competente as necessidades de materiais e equipamentos para a Biblioteca Municipal; utilizar dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, executar e planejar serviços bibliotecários, planejamento físico para bibliotecas e centros de documentação e informação, organização de acervos, desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 20 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Bacharel em Biblioteconomia;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços Burocráticos
Função: Oficial Legislativo
Nível Salarial: 18
Referência Salarial: 447,04

Síntese dos Deveres: Executar serviços complexos que envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e organizar o acervo; examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da Legislação Municipal; elaborar pareceres instrutivos; dirigir qualquer modalidade de expediente administrativo, elaborar, exarar, despachar e fiscalizar o andamento de: Projetos de Leis, Leis, pedidos de informações, pedidos de providências, indicações, requerimentos, processos administrativos, ofícios, projetos de decretos, decretos, projetos de resoluções, resoluções, portarias, atas, solicitações de documentos, de acordo com a orientação do superior hierárquico, nos prazos exigidos; secretariar reuniões de Comissões, Sessões Solenes, Especiais, Ordinárias e Extraordinárias, lavrando atas e documentos competentes; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folha de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar máquina de fotocópia e computadores; organizar e orientar livros e arquivos; zelar pela limpeza do acervo e do seu local de trabalho; prestar atendimento cordial e encaminhar a todos os usuários dos serviços públicos Municipais; organizar e dirigir os serviços de documentação; executar os serviços de classificação e catalogação dos manuscritos e de livros, mapotecas, publicações oficiais e seriadas, de bibliografias e referências, de fotos históricas; assessorar na publicidade sobre o material e das atividades da Câmara Municipal e Biblioteca Pública; assessorar no planejamento de difusão cultura; despachar solicitações de documentos, de acordo com a orientação do superior hierárquico, nos prazos exigidos; estudar a Legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos; atender o telefone, anotar recados e transferir ligações; prestar serviços de bancos; efetuar pequenas compras; utilizar dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução. Ensino Fundamental Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços Gerais
Função: Servente Legislativo
Nível Salarial: 06
Referência Salarial: R$ 246,59

Síntese dos Deveres: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção de móveis e utensílios; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; lavar escadas, pisos,(passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes, lavar e encerar assoalhos, coletar lixo dos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos, e persianas; varrer os pátios; fazer café, chás e assemelhados, eventualmente servi-los; executar tarefa de copa e cozinha, manter a higiene e a limpeza,; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; manter limpo os objetos de uso de copa e cozinha; zelar pelo material que lhe é concedido, manter, sob sua guarda e responsabilidade os produtos de higiene, limpeza, consumo e manutenção de suas atividades; fazer a solicitação ao setor competente dos produtos indispensáveis à execução de suas tarefas; desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: ser alfabetizado;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços gerais
Função: Operário Legislativo
Nível Salarial: 6
Referência Salarial: R$ 246,59

Síntese dos Deveres: realizar trabalhos braçais em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias e materiais diversos; proceder abertura de valas; auxiliar e assentar canalizações de água e esgoto; efetuar serviços de capina, de remoção de detritos e assemelhados; colocar e retirar postes; proceder limpezas em geral, corte de grama, ajardinamento, varrer calçadas, pinturas e pequenos reparos; transportar e levar materiais de construção, elétricos e hidráulicos; preparar massa e argamassa; fazer mudanças; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e .contagem de material; auxiliar em trabalhos de calçamento, calçadas, meio fios, pavimentação e demarcação em geral; transportar e arrumar pedras, areia e outros materiais; peneirar areia e cascalho; armar andaimes, escadas; desenvolver tarefas elétricas, hidráulicas e outras de manutenção; desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: ser alfabetizado;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços Burocráticos
Função: Tesoureiro
Nível Salarial: 31
Referência Salarial: R$ 819,52

Síntese dos Deveres: desenvolver tarefas da Tesouraria e exercer as atividades de receber, guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais os recolhimentos e recebimentos devidos, prestando contas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e as importâncias recebidas e pagas, movimentar fundos, conferir é rubricar livros; preencher e administrar os empenhos; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativo à competência da Tesouraria; operar sistemas de contabilidade e computadores; preencher e endossar cheques; assinar documentos relativos ao movimento de valores; realizar estudos no campo da administração pública; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; elaborar assinar os relatórios e pareceres que são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado,e outros Órgãos, ou exigíveis pela Legislação, ou determinados pela alta direção; utilizar dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, com habilitação de técnico em contabilidade, com registro regular na entidade de classe;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Categoria: De serviços Burocráticos
Função: Técnico em Contabilidade
Nível Salarial: 31
Referência Salarial: R$ 819,52

Síntese dos Deveres: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar mecânica e manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; operar sistemas de contabilidade e computadores; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos à contabilidade Pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de móveis, imóveis e veículos; manter o controle patrimonial, com os lançamentos e registros legais; organizar relatórios relativos, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres; realizar estudos no campo da administração pública; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; elaborar e assinar os relatórios e pareceres que são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado,e outros Órgãos, ou exigíveis pela Legislação, ou determinados pela alta direção; utilizar dos programas de computador existentes na Câmara Municipal para a execução de sua tarefas, desenvolver atividades do cargo de acordo com a orientação do superior hierárquico, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, com habilitação de técnico em contabilidade, com registro regular na entidade de classe;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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